O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Xique-Xique, expediu Recomendação Administrativa direcionada a estabelecimentos comerciais, promotores de eventos, proprietários e condutores de veículos, órgãos públicos e forças de segurança, com o objetivo de combater a poluição sonora e garantir o sossego público no município. A recomendação orienta que bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos congêneres somente utilizem equipamentos sonoros mediante alvará de funcionamento e autorização específica, conforme a Lei Municipal nº 667/2001. Mesmo com autorização, fica recomendado que não haja emissão de ruídos após as 22h em áreas predominantemente residenciais, salvo quando houver isolamento acústico adequado e respeito aos limites legais.
O documento também determina que os responsáveis por estabelecimentos coíbam o uso de sons automotivos e “paredões” em suas dependências e adjacências, inclusive acionando a Polícia Militar, não fornecendo energia elétrica para os veículos e afixando avisos informativos visíveis ao público. Aos proprietários e condutores de veículos, o Ministério Público recomenda que se abstenham de utilizar qualquer equipamento sonoro audível externamente que cause perturbação do sossego público, salvo em locais devidamente autorizados.
Já os veículos de publicidade sonora deverão se adequar às normas municipais, obtendo alvará e autorização para funcionamento regular. A recomendação também impõe medidas ao Município de Xique-Xique, como a não concessão de alvarás a estabelecimentos que não atendam às legislações ambientais e normas técnicas, além da necessidade de estruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inclusive com a aquisição de decibelímetro.
Ofício MP n° 038/2026/IDEA n° 691.9.223407/2025.
Xique-Xique, 20 de janeiro de 2026,
Rádios e Sites de Notícias Locais – Município de Xique-Xique/BA.
Assunto: Publicidade de Recomendaçaão Administrativa nº 01/2026.
Prezados(as) Senhores(as), Cumprimentando-os(as) cordialmente, de ordem do Exmo.
Promotor de Justiça da comarca de Xique-Xique, Dr. Marcos Fabrício Viana do Nascimento Andrade, encaminho cópia da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026, expedida nos autos do Procedimento Administrativo IDEA n° 691.9.223407/2025, solicitando a devida publicidade do seu teor.
Desde já , agradecemos a colaboração.
Atenciosamente,
(assinatura eletrônica),
Gisleide da Silva Juvenal,
Assistente Técnico Administrativo do MPE/BA.
Ministério Público do Estado da Bahia,
Promotoria de Justiça de Xique-Xique/BA,
Travessa Clodoaldo Avelino, 126, Centro. CEP 47400-017. Tel: (74) 3661-1321/2120–E-mail: xiquexique@mpba.mp.br.
FONTE: XIQUE-XIQUE NOTÍCIAS.
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