Na manhã desta quarta-feira (4), os vereadores Orlandão, presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Delzão, presidente da Câmara Municipal; e Mirlam Oliveira, líder do governo na Casa, participaram de uma reunião estratégica para discutir o Projeto de Lei nº 003, de 26 de janeiro de 2026, que é da doação do terreno para construção da sede da Cipe-Semiárido (Caesa) em Xique-Xique. O encontro contou ainda com a presença do Capitão Pirajá, subcomandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado – Cipe-Semiárido, e do advogado Dr. Guilherme Lapa, servidor da Câmara.
A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno de propriedade do município ao Estado da Bahia, com a finalidade de viabilizar a instalação da sede da Cipe-Semiárido, unidade vinculada à Polícia Militar da Bahia. De acordo com os parlamentares, o prefeito Renanzinho encaminhou pessoalmente o projeto ao Legislativo, ressaltando a importância e a dimensão da iniciativa para o fortalecimento da segurança pública no município. O projeto de lei segue em tramitação na Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 26 DE JANEIRO DE 2026!
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de sua propriedade ao Estado da Bahia, destinado à instalação da sede da Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE Semiárido) da Polícia Militar da Bahia (PMBA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Xique-Xique autorizado a doar ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para uso da Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE Semiárido) da Polícia Militar da Bahia (PMBA), um imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Cincinato Avelino Oliveira, com área total de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 10.325 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Xique-Xique/BA.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retificação da descrição e da área do imóvel objeto desta Lei, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, admitindo-se uma variação de até 25% (vinte e cinco por cento) em relação à dimensão descrita no caput, desde que fundamentada em levantamento topográfico georreferenciado e devidamente ratificado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se, exclusivamente, à construção e funcionamento da sede da CIPE Semiárido da Polícia Militar da Bahia (PMBA), sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade.
Art. 3º - O donatário terá o prazo sessenta meses para iniciar e concluir as obras de instalação da unidade policial, sob pena de reversão imediata do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 4º - Fica estabelecida a Cláusula de Reversão, pela qual o imóvel retornará ao pleno domínio do Município doador, independentemente de notificação judicial, caso ocorra o desvio de finalidade ou o descumprimento dos prazos estabelecidos no Art. 3º, sem direito à retenção ou indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da escritura pública, registros e demais taxas cartorárias correrão por conta do ente donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de janeiro de 2026.
RENAN BRAGA
Prefeito.
FONTE: XIQUE-XIQUE NOTÍCIAS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário