Decisão foi tomada pelos integrantes da Comissão de Agricultura com a participação dos membros do Colegiado de Infraestrutura.
A Comissão de Agricultura e Política Rural decidiu, na manhã desta terça-feira (15), com a participação dos integrantes da Comissão de Infraestrutura, solicitar ao Governo do Estado que instale um gabinete de crise em Irecê, município que vive trágicas e graves consequências da seca. A proposta do vice-presidente do colegiado, Ricardo Rodrigues (PSD), foi acatada por unanimidade e reforçada por pronunciamentos de deputados presentes à reunião, como Hassan (PP) e Pedro Tavares (UB). Hassan elogiou o modelo resolutivo de Governo itinerante e informou que a transferência da sede governamental para Jequié, por exemplo, foi um sucesso, com a ida de 13 deputados e a resolução de problemas vividos e relatados por produtores e irrigantes. Pedro Tavares relatou que sugeriu ao Estado a realização de estudos no sentido de conceder crédito especial para custeio da estiagem prolongada, especificamente para a compra subsidiada de milho para ração animal. A saca já custa R$75,00, anunciou o parlamentar, para quem “só Deus para ajudar, porque o Governo não faz nada”. O deputado Robinson Almeida (PT) garantiu que várias sugestões foram feitas e estão em análise pelo Estado, como perfuração de poços artesianos, compra subsidiada do milho e agilidade na concessão de outorgas d’água. A Comissão de Agricultura participa, no próximo dia 25, de audiência pública em Irecê, em conjunto com a Comissão Especial de Prevenção a Desastres Naturais da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado baiano Léo Prates.
PROJETOS
A comissão também distribuiu para relatoria quatro projetos de lei de autoria do Legislativo; aprovou parecer contrário a uma proposição e decidiu realizar audiência pública para tratar das ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Una, no Sul da Bahia, e outra para debater a venda casada pelas escolas particulares, proposta por Paulo Câmera (PSDB). Primeira matéria da pauta da reunião, o PL 24.465/2022, de autoria de José de Arimateia (Republicanos), foi rejeitado e arquivado. A matéria propõe a proibição de abate do jumento na Bahia, por considerar maus tratos animal e, ainda, com base em documento técnico elaborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) em 2019, que prevê a extinção dos jumentos em 2026 caso os abates continuem Esta afirmação é inverídica, garantiu o relator Paulo Câmera (PSDB), ao informar que até agora, em 2025, “o rebanho continua com sua população equilibrada e estável no país”.
Mesmo porque, prosseguiu o relator em seu voto contrário à aprovação do PL, em novembro de 2020, quatro anos após a regulamentação do abate no Brasil, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia estabeleceu regras para a atividade no Estado, por meio da Portaria 13/2020, que determina que apenas jumentos acima de 90 quilos podem ser abatidos, com limitação de até 40% do número de fêmeas que, “no terço final da gestação devem ser preservadas”. Para Paulo Câmera, se aprovado, o projeto causará prejuízos econômicos, desemprego e perda de receita para o Estado. O deputado Hassan (PP) será o relator do PL 22.593/2017, que institui a Campanha Estadual Contra o Desperdício de Alimentos nas escolas públicas baianas. Segundo o autor Pedro Tavares (UB), o problema é grave e, segundo levantamento Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), cada brasileiro desperdiça 37 quilos de hortaliças por ano e consome 35 quilos. Ou seja, joga-se fora mais alimentos do que se consome. Ainda de acordo com a proposição, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) alerta que a população mundial está em elevado nível de insegurança alimentar, uma vez que um terço do que é produzido é perdido, o que equivale a cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos, suficientes para alimentar 2 bilhões de pessoas.
Outra proposição que teve relator definido, desta vez o deputado Tiago Correia (PSDB), foi o PL 24.514/2022, de Eduardo Alencar, que dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura – Galo de Combate, uma ave rústica, de extrema resistência e adaptabilidade aos diferentes climas do Brasil, trazida pelos portugueses no início da colonização. Já o PL 24.328/2021, de Laerte do Vando, que cria o Dia Estadual da Juventude Rural, terá relatoria de Pedro Tavares. Outro projeto de lei com relatoria designada, desta vez para o deputado Eduardo Salles (PP), foi o de Nº 25.184/2024, de Manuel Rocha (UB), presidente do colegiado, que cria o Selo de Identificação dos Produtos da Agricultura Familiar da Bahia. Segundo o autor, o Selo “é crucial fomentar e apoiar essa atividade”, porque vai conferir aos pequenos produtores um diferencial competitivo e maior visibilidade no mercado, permitindo aos agricultores familiares concorrerem de forma justa com grandes empresas.
RESERVAS
Foi aprovada, também na reunião dessa terça-feira, uma audiência pública para discutir os impactos das ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Una. O requerimento é do deputado Sandro Régis (UB), que atende pedido da Câmara Municipal de Una, e denuncia que o ICMBio lançou quatro modalidades de reservas ambientais, totalizando 68% do território municipal, “sem o devido processo legal e sem consulta pública adequada. A situação, disse Régis, tem gerado insegurança jurídica para os agricultores, restrição ao uso da terra, ameaças ao direito à propriedade, ao cultivo e ao manejo responsável, além de impactos socioeconômicos graves como o risco de êxodo rural, aumento do desemprego e prejuízos à produção agrícola.
O município já abriga a Reserva Biológica de Una (ReBioi), cuja área principal, somada à zona de amortecimento, corresponde a aproximadamente 40% do seu território. As Unidades de Conservação (UCs) Refúgio de Vida Silvestre e Reserva Biológica já registram irregularidades como a construção, pela Neoenergia, de instalações que desrespeitam as normas ambientais vigentes; ocupações ilegais que configuram violação direta das leis de proteção ambiental e até relatos de venda ilegal de terrenos na região do Baixo Acuípe, em área de possível sobreposição com Terra Indígena. O ICMbio é o órgão ambiental brasileiro responsável por propor, implantar, gerir e proteger as unidades de conservação federais.
Foto: NeuzaCostaMenezes/AgênciaALBA,
FONTE: ALBA.
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