Um novo projeto de Lei (3320/24) quer permitir que guardas civis municipais possam portar armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A proposta é de autoria do deputado Fábio Henrique (União-SE). A Câmara dos Deputados está analisando o PL. Nosso grupo no WhatsApp: Não fique à mercê dos algoritmos! Receba nossas notícias diretamente no seu celular. Clique aqui e entre no nosso grupo gratuito. “Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional”, explica o autor. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, atualmente somente as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma livremente em todo o território nacional. Se o projeto for aprovado, o texto alterará o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.
GCM poderá ter isenção de IPI: Se aprovado, o projeto de lei poderá ainda conceder aos guardas civis a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de armas e munições. “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.
Em análise: O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, para virar lei será necessária a aprovação pela Câmara e pelo Senado.
FONTE: SOCIEDADE MILITAR.
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