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Na segunda-feira (27), às 10 horas, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Arthur Maia, estará no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), ao lado da presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, e da presidente do Coren-BA, Giszele Paixão, para tratar da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022. Esta PEC dará sustentabilidade jurídica ao PL 2564, que trata do piso salarial da Enfermagem. O PL 2564/2020 foi aprovado no Congresso Nacional e define o piso de R$ 4.750 para enfermeiros e valores proporcionais de 70% para os técnicos e 50% auxiliares e parteiras, corrigidos pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor).
Já a admissibilidade da PEC 11 foi aprovada no dia 20 deste mês, em votação simbólica, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com a aprovação, o mérito da PEC será analisado por uma Comissão Especial, antes de seguir para apreciação no Plenário.
FONTE: COREN-BA.
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